Um juiz decide a favor da NFPA num processo sobre direitos de autor

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Um juiz decide a favor da NFPA num processo sobre direitos de autor

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A decisão do tribunal protege um processo vital para o desenvolvimento contínuo de normas em prol da saúde e da segurança pública. 

Washington D.C. – Um juiz decidiu a favor da NFPA e duas outras organizações de desenvolvimento de normas (SDOs, da sigla em inglês) que procuravam parar a violação sistemática dos direitos de autor dos códigos e normas.

Em 2 de fevereiro, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito de Columbia aprovou uma moção para julgamento sumário apresentada pela NFPA, a ASTM International e a ASHRAE. A decisão do tribunal proíbe permanentemente à Public.Resource.org sua prática anterior de publicar online numerosos códigos e normas protegidos por direitos de autor, uma violação dos direitos de autor dos materiais.  A decisão do tribunal reconhece a parceria público-privada estabelecida de longa data que permite às entidades públicas, se assim o decidirem, incorporar por referência códigos e normas de segurança de alta qualidade como os produzidos pela NFPA. “Estamos muito satisfeitos pela decisão ponderada e bem argumentada do tribunal, que reconhece a importância dum processo testado no tempo que serve governos e indivíduos e é vital para a saúde e a segurança,” disse Jim Pauley, presidente da NFPA.

A história das SDOs sem fins lucrativos que desenvolvem normas voluntárias de consenso tem mais de um século. Os governos, as empresas e os indivíduos em todo o país contam com uma ampla variedade de trabalhos, desde especificações e métodos de instalação dos produtos, até códigos e normas de segurança. São as SDOs, e não as agências governamentais que sofrem restrições de recursos, que suportam os custos substanciais do desenvolvimento das normas.

“A decisão da corte significa que as agências federais, estaduais e locais podem continuar a contar com as SDOs sem fins de lucro para desenvolver normas voluntárias de consenso no nível mais alto de excelência e a um custo mínimo para o governo,” disse Kathie Morgan, presidente da ASTM International.

As SDOs pagam pelo processo de desenvolvimento das normas e investem em novas normas com o dinheiro que ganham vendendo e licenciando seus trabalhos protegidos por direitos de autor. Este modelo permite que as SDOs permaneçam independentes de interesses particulares e desenvolvam normas atualizadas de alta qualidade. Isso deixa também ao governo dos Estados Unidos e aos governos em todos os níveis, a liberdade de decidir se devem incorporar essas normas por referência sem drenar seus limitados recursos. A publicação online não autorizada desses documentos, violando a lei de direitos de autor, representa uma ameaça significativa a esse modelo confirmado.

“Nós e muitas outras SDOs já fornecemos acesso online gratuito a muitas normas como parte de nosso compromisso com a segurança,” disse Timothy G. Wentz, presidente do conselho diretor da ASHRAE. “Prevenir a violação do material protegido por direitos de autor permitirá que as SDOs sem fins lucrativos continuem a ir ao encontro das necessidades das pessoas e das jurisdições que servimos.” 

Para mais informação sobre esta questão, visite nfpa.org/codes-and-standards. Para ver qualquer código ou norma da NFPA gratuitamente online, visitenfpa.org/freeaccess.

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